LEI Nº 3.878
De 17 de março 2023.
PROJETO DE LEI Nº 4060/2023, de 08.03.2023.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), para a formação continuada de professores, gestores e alunos da Secretaria Municipal de Educação de Batatais e dá outras providências.
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Turística de Batatais autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), para a formação continuada de professores, gestores e alunos da Secretaria Municipal de Educação de Batatais.
§ 1º O referido convênio tem como objeto a execução do Projeto "Implantação de um Programa de Convivência Ética na Rede Municipal de Educação de Batatais", conforme o Plano de Trabalho entabulado no instrumento a ser firmado entre as partes.
§ 2º O convênio terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, ao custo de R$ 241.776,00 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais), sendo pagos pelo Município à Fundação, para o Desenvolvimento da UNESP - FUNDUNESP, CNPJ nº 57.394.652/0001-75 o valor de R$ 10.074,00 (dez mil e setenta e quatro reais), em 24 parcelas mensais, a partir da data de assinatura do convênio.
Art. 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 17 DE MARÇO DE 2023.
LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR
(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.
ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.